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Política de Privacidade

A. PARTE GERAL
1.

1.1. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO PACIENTE

Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, género, data de nascimento, telefone, telemóvel, email, morada, fotografia (recolhida apenas para efeitos de controlo e facilidade na identificação do utente), número de identificação fiscal, embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para o acesso a determinados Serviços do Site/Aplicação, para o acesso a serviços de saúde, para determinadas promoções ou campanhas comerciais. No caso de utilização da rede wi-fi das clínicas, poderá existir recolha do endereço de IP e dados de tráfego do dispositivo móvel através do qual o Paciente acede à rede wi-fi e no caso de o Paciente usar os dispositivos da Orto-M Lda localizados nas clínicas para aceder ao seu login, poderá haver recolha dos respetivos dados de tráfego.

Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a Orto-M Lda presta ao Paciente informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos Dados Pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula 8.

A Orto-M Lda também recolhe e trata informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelo Paciente dentro do Site/Aplicação. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Paciente acedeu ao Site/Aplicação (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site/Aplicação.

A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por “Dados do Paciente”.

Desta forma, a entidade responsável pelo tratamento dos Dados do Paciente e, bem assim, pela elaboração da presente Política de Privacidade, é a Orto-M Lda, tendo designado um Encarregado para a Proteção de Dados Pessoais, o qual é responsável por implementar e verificar o cumprimento da Política de Privacidade (“Encarregado para a Proteção de Dados Pessoais”).

Os dados de contato do Encarregado para a Proteção de Dados Pessoais da Orto-M Lda são os seguintes: qualidade@orto-m.com 

1.2. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos Dados do Paciente, a Orto-M Lda recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Orto-M Lda, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos Dados do Paciente, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados do Paciente a outras entidades sem que a Orto-M Lda tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Orto-M Lda.

A Orto-M Lda assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Paciente. Todas as entidades subcontratadas pela Orto-M Lda ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.

Aquando da recolha dos dados pessoais, a Orto-M Lda presta ao Paciente informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da Orto-M Lda. 

1.2.1 SERVIÇO INTERNET WIFI GRATUITO

Todos os serviços relativos ao acesso ao portal de registo, difusão do sinal wifi e gestão e tratamento de dados registados estão subcontratados à Word of Mouth, Unipessoal Lda e por esta a empresas especializadas em cada uma destas funções sob a supervisão da Refresh Bubbles, Serviços de Informática Lda.

O Orto-M Lda não tem atividade na área de serviços de comunicações e informática. Para tal, contratou a empresa Word of Mouth, Unipessoal Lda, especializada em estudos de comportamento do consumidor, para a função de análise de comportamentos de consumo, avaliação de qualidade de serviço e comunicação com os nossos clientes.

1.3. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A Orto-M Lda. pode recolhA Orto-M Lda pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Paciente) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais: 

Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo, através de familiar ou amigo de potencial Paciente e entidades oficiais.

Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site/Aplicação e rede WIFI grátis presente em todas as clinicas; 

Os dados recolhidos através da plataforma de WIFI estarão armazenados pelo período de 5 anos. No entanto, todas as nossas comunicações disponibilizam uma opção de eliminação que permite a qualquer momento dar ordem de esquecimento para este efeito. Poderá também solicitar este processo através do email: qualidade@orto-m.com

Depois de inserir os seus dados, o armazenamento é feito numa nuvem (servidor remoto) com proteção de elevada segurança com encriptação num túnel SSL de 256 bits. O seu acesso é restrito e só disponível por autenticação. Os dados registados e armazenados para envio de email de registo e/ou outros emails, estão protegidos com medidas de segurança física, 24 horas por dia, e segurança lógica com encriptação certificada TLS. 

 

2. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO PACIENTE

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a OrtoM Lda compromete-se a assegurar que os Dados do Paciente por si tratados são:

- Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Paciente;

Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

- Conservados de uma forma que permite a identificação do Paciente apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;

Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela Orto-M Lda são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações: 

- O Paciente tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Paciente para uma ou mais finalidades específicas;

O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Paciente é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Paciente;

O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Orto-M Lda esteja sujeita;

O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Paciente ou de outra pessoa singular;

O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Orto-M Lda ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Paciente que exijam a proteção dos dados pessoais).

Os dados relativos à saúde configuram uma categoria especial de dados pessoais. 

O tratamento deste tipo de dados pela Orto-M Lda apenas é lícito se o Paciente tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados para uma ou mais finalidades específicas, se o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do Paciente ou de outra pessoa singular, no caso de o Paciente estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento, ou se o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial.

A Orto-M Lda compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Paciente apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Paciente for realizado pela Orto-M Lda com base no consentimento do Paciente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Orto-M Lda com base no consentimento previamente dado pelo Paciente. 

 

3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO PACIENTE

Em termos gerais, a Orto-M Lda utiliza os Dados do Paciente com as seguintes finalidades:

- Gestão da respetiva relação contratual com o Paciente;

- Gestão de contatos com o Paciente; Faturação e cobrança ao Paciente;

Informar o Paciente, que o tenha solicitado, de novos produtos e serviços disponibilizados no Site/Aplicação e/ou nas Clínicas, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da Orto-M Lda e, de um modo geral, para efeitos de marketing da Orto-M Lda e das suas Clinicas, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;

Garantir que o Site/Aplicação vai ao encontro das necessidades do Paciente, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Paciente, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site/Aplicação e da obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Paciente (análise de perfis de consumo ou profiling);

- Prestação de Serviços, e outros serviços, tais como newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou produtos requisitados ou comprados pelo Paciente;

- Utilização da imagem do Paciente no âmbito de atividades de marketing e promoção, através de qualquer suporte, quando a imagem tenha sido recolhida em eventos, festas, atividades ou outros eventos promovidos pela Orto-M Lda nos quais o Paciente tenha participado;

- Selecção de pessoal e recrutamento;

- Gestão da respectiva relação contratual estabelecida com a Orto-M Lda.

Os Dados do Paciente recolhidos pela Orto-M Lda não são partilhados com terceiros sem consentimento do Paciente, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o Paciente contratar junto Orto-M Lda serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais (por exemplo, próteses fixas), os Dados do Paciente poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.

Nos termos legais aplicáveis, a Orto-M Lda poderá transmitir ou comunicar os Dados do Paciente a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o Paciente e a Orto-M Lda, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Paciente, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Orto-M Lda esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Orto-M Lda ou de terceiro (por exemplo, em caso de venda ou transmissão de parte ou da totalidade da Orto-M Lda, ou dos respetivos ativos, entre entidades detidas pela ou relacionadas com a Orto-M Lda e que explorem algum das suas Clínicas, ou para efeitos de cobrança de dívidas do Paciente perante a Orto-M Lda). Ocorrendo uma transmissão de Dados do Paciente a terceiros, envidaremos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Paciente transmitidos de forma consentânea com a Política de Privacidade. 

 

4. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos Dados do Paciente e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Paciente, a Orto-M Lda compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Paciente e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas. 

Em termos de medidas gerais, a Orto-M Lda adota as seguintes:

Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;

Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;

Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;

Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;

Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico; 

 

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Em determinados tipos de tratamento, os dados pessoais recolhidos pela OrtoM Lda. poderão ser disponibilizados a terceiros, podendo envolver a sua transferência para fora da União Europeia. Em tal caso, a Orto-M Lda. compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências. 

 

6. CÓDIGOS DE CONDUTA E PROCEDIMENTOS DE CERTIFICAÇÃO

Não aplicável.

 

7. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Quando visitar o nosso Site/Aplicação, será solicitado o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site/Aplicação, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Paciente poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu "Ajuda/Help" do seu browser encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site/Aplicação que não conseguirá utilizar.

 

B. DIREITOS DOS PACIENTES (TITULARES DOS DADOS)

 

Nos termos legais aplicáveis, o Paciente tem os seguintes direitos:

 

8. DIREITO À INFORMAÇÃO
8.1. Informações facultadas ao Paciente pela Orto-M Lda. (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Paciente):

- A identidade e os contatos da Orto-M Lda., responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;

- Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;

- As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;

- Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Orto-M Lda. ou de um terceiro, indicação de tais interesses;

- Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;

- Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;

- Prazo de conservação dos dados pessoais;

- O direito de solicitar à Orto-M Lda. o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;

- Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Paciente, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

- O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;

- Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;

- Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.

No caso de os Dados do Paciente não serem recolhidos diretamente pela Orto-M Lda. junto do Paciente, além das informações referidas acima, o Paciente é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público.

Caso a Orto-M Lda. pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Paciente para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Orto-M Lda. fornecerá ao Paciente informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

8.2. PROCEDIMENTOS E MEDIDAS IMPLEMENTADAS COM VISTA AO CUMPRIMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO.

A informação referida em 8.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Orto-M Lda. ao Paciente previamente ao tratamento de dados pessoais em causa (por exemplo, previamente à inscrição do Paciente nas Clínicas explorados pela Orto-M Lda. ou previamente ao registo no Site/Aplicação). Nos termos da lei aplicável, a Orto-M Lda. não tem a obrigação de prestar ao Paciente as informações mencionadas em 8.1 quando e na medida em que o Paciente já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela Orto-M Lda. a título gratuito.

 

9. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A Orto-M Lda. garante os meios que permitam o acesso, pelo Paciente, aos seus Dados Pessoais.

O Paciente tem o direito de obter da Orto-M Lda. a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

- As finalidades do tratamento dos dados;

- As categorias dos dados pessoais em questão;

- Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;

- O prazo de conservação dos dados pessoais;

- Direito de solicitar à Orto-M Lda. a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;

- Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;

- Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Paciente, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;

- A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;

- Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a Orto-M Lda. fornecerá ao Paciente, a título gratuito, uma cópia dos Dados do Paciente que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Paciente poderá acarretar custos administrativos.

 

10. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O Paciente tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a Orto-M Lda. Comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Orto-M Lda. Se o Paciente o solicitar, a Orto-M Lda. fornece informações sobre os referidos destinatários.

 

11. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O Paciente tem o direito de obter, por parte da Orto-M Lda., o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

- Os Dados do Paciente deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

- O Paciente retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

- O Paciente opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

- Caso os Dados do Paciente sejam tratados ilicitamente;

- Caso os Dados do Paciente tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Orto-M Lda. esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a Orto-M Lda. não tem a obrigação de apagar os Dados do Paciente na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Orto-M Lda. esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Orto-M Lda. num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a Orto-M Lda. comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Orto-M Lda. Se o Paciente o solicitar, a Orto-M Lda. fornece informações sobre os referidos destinatários.

Quando a Orto-M Lda. tiver tornado públicos os Dados do Paciente e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Orto-M Lda. compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Paciente lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

 

12. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O Paciente tem o direito de obter, por parte da Orto-M Lda., a limitação do tratamento dos Dados do Paciente, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

- Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Orto-M Lda. verificar a sua exatidão;

- Se o tratamento for ilícito e o Paciente se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

- Se a Orto-M Lda. já não precisar dos Dados do Paciente para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Paciente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Caso o Paciente se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Orto-M Lda. prevalecem sobre os do Paciente.

Quando os Dados do Paciente sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Paciente ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Paciente que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Orto-M Lda. antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Orto-M Lda. comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Orto-M Lda. Se o Paciente o solicitar, a Orto-M Lda. fornece informações sobre os referidos destinatários.

 

13. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O Paciente tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Orto-M Lda., num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

- O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Paciente é parte;

- O tratamento for realizado por meios automatizados;

- O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Orto-M Lda. como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Paciente tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.

 

14. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O Paciente tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Orto-M Lda. ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Orto-M Lda. cessará o tratamento dos Dados do Paciente, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Paciente, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Orto-M Lda. num processo judicial.

Quando os Dados do Paciente forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Paciente tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Paciente se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Orto-M Lda. cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Paciente tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

- For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Paciente e a Orto-M Lda.;

- For autorizada por legislação a que a Orto-M Lda. estiver sujeita;

- For baseada no consentimento explícito do Paciente.

 

15. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO PACIENTE

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Paciente mediante contacto com a Orto-M Lda., através do e-mail qualidade@orto-m.com.

A Orto-M Lda. dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Paciente no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

A Orto-M Lda. incluirá nos seus emails informação relativa aos contactos, um botão (link) para eliminação de subscrição/consentimento e um link de acesso a um inquérito com fins de Controlo de Qualidade de Serviço. Este inquérito não está ligado de forma alguma aos seus dados, é anónimo e acedido de forma externa.

Se os pedidos apresentados pelo Paciente forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Orto-M Lda. reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Não obstante o acima referido:

No que respeita ao tratamento de dados relativos a saúde, o Paciente também pode exercer os seus direitos junto do médico; e 

- No que respeita ao tratamento de dados resultante da prestação de consultas ao Paciente ou da prestação de outros serviços por entidades terceiras diretamente junto do Paciente, este deve exercer os respetivos direitos junto da entidade que presta o serviço, nos termos e pelo meios indicados por essa entidade. 

 

16. DIREITOS DE IMAGEM

Sempre que o Paciente participar num evento promovido pela Orto-M Lda., nomeadamente festas, atividades ou quaisquer outros, e sem prejuízo do direito à honra, intimidade e imagem própria, bem como à demais legislação aplicável a que a Orto-M Lda. está obrigada, considera-se que a recolha e tratamento da imagem do Paciente são lícitos, por corresponderem a um interesse legítimo de divulgação comercial prosseguido pela Orto-M Lda. (a imagem do Paciente pode ser recolhida, de acordo com os usos habituais, no âmbito de atividades de marketing, promoção e team building, incluindo fotografias, imagens e som), se o Paciente tiver prestado o seu consentimento. Também no âmbito de um interesse legítimo de divulgação comercial, a Orto-M Lda. poderá vir a utilizar esses dados em fotos ou vídeos que sejam exibidos nos seus meios de comunicação próprios, nomeadamente em páginas da Internet, páginas do Facebook e outras redes sociais, projetores e LCD’s instalados nas Clínicas, newsletters, etc.

O Paciente tem o direito a opor-se à utilização da sua imagem pela Orto-M Lda. nos termos legais aplicáveis e a solicitar à Orto-M Lda. que retire as imagens do Paciente dos seus meios de comunicação.

Ocasionalmente poderão decorrer filmagens ou sessões fotográficas dentro dos Clínicas, com objectivos promocionais ou outros, sendo afixado nos Clínicas e nos espaços específicos onde tais sessões estejam a decorrer, avisos sobre a realização das mesmas. O Paciente detém igualmente nestes casos o direito a opor-se à utilização da sua imagem nos termos legais aplicáveis, devendo entrar em contacto com a Orto-M Lda. para o efeito.

Caso não consinta na utilização da sua imagem por parte da Orto-M Lda., o Paciente não poderá participar em nenhum dos eventos acima referidos, uma vez que a Orto-M Lda. não pode assegurar que a imagem do Paciente não é recolhida. 

 

17. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Paciente, a Orto-M Lda. compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Paciente em causa no prazo de 72 horas a contar do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Paciente não é exigida nos seguintes casos:

Caso a Orto-M Lda. tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;

Caso a Orto-M Lda. tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Paciente já não é suscetível de se concretizar; ou

Caso a comunicação ao Paciente implique um esforço desproporcionado para a Orto-M Lda.. Nesse caso, a Orto-M Lda. fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Paciente será informado. 

 

C. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE RECRUTAMENTO

A Orto-M Lda., garante a salvaguarda do direito à protecção de dados, que sejam prestados voluntariamente, e autorizados pelo Titular dos Dados, os quais serão tratados confidencialmente, nos termos da Lei em Vigor.

É Responsável pelo Tratamento a empresa Orto-M Lda., cuja identificação completa consta do presente documento.

As informações e dados pessoais constantes do Curriculum Vitae ou outro documento similar ou formulário de contacto para bolsa de emprego, enviado ou preenchido por qualquer candidato a um posto de trabalho, por mail ou outro suporte, serão objecto de tratamento de forma automatizada, com a finalidade de recrutamento e selecção de candidatos. 

Ao fornecer as referidas informações e dados pessoais à empresa, o candidato presta o seu consentimento para que as suas informações e os seus dados pessoais sejam objecto de operações de tratamento pela empresa.

As referidas informações e dados pessoais não serão comercializados ou cedidos a terceiros.

O fornecimento de eventuais dados sensíveis, apenas e só quando legalmente forem admissíveis, serão tratados para os fins de recrutamento e selecção de candidatos se forem relevantes e pertinentes para esses fins, considerando-se que os dados são fornecidos com base no consentimento do titular de dados.

Os candidatos têm os seguintes direitos:

Em qualquer momento, de acordo com  a lei em vigor, de acesso, rectificação, apagamento, limitação ou oposição de tratamento dos dados que lhe digam respeito, devendo para tanto utilizar o espaço disponível para o efeito no sitio da empresa ou por email para o endereço: qualidade@orto-m.com, ou através do preenchimento de formulário próprio , caso pretenda exercer esses direitos.

- Os candidatos têm ainda o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, nos termos da lei em vigor e de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo.

A empresa Orto-M Lda., conservará os dados pessoais dos candidatos pelo tempo necessário à realização dos fins para os quais forem recolhidos, e sem prejuízo do estatuído na legislação laboral.

Os dados recolhidos no âmbito da presente política de privacidade não constituem o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual. Porém, caso o candidato seja seleccionado, os dados pessoais serão usados para a elaboração do respectivo contrato.

Os dados recolhidos não serão objecto de decisões automatizadas. Os dados poderão ser usados para definição de perfis com o único objectivo de determinar o candidato a seleccionar. Caso o candidato não autorize ficar sujeito a uma decisão com base no perfil, deverá declarar expressamente ou abster-se de enviar uma candidatura.

A empresa Orto-M Lda., implementou as medidas técnicas e organizativas adequadas tendo em vista a protecção dos dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, acesso não autorizados e divulgação e contra qualquer forma de tratamento ilícito.

Os colaboradores autorizados a aceder aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade. 

 

D. PARTE FINAL

 

18. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Orto-M Lda. reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.

 

19. CONTACTO

Sem prejuízo do disposto na cláusula 15 quanto ao exercício dos direitos conferidos ao Paciente nos termos legais, caso pretenda colocar questões ou queixas relacionadas com a Política de Privacidade, poderá fazê-lo através do email qualidade@orto-m.com.

 

20. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Paciente, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Paciente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Póvoa do Varzim, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. 

 

Última Revisão: 20 de julho de 2018

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